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quinta-feira, 8 de maio de 2014

Câmara aprova projetos do Instituto de Previdência Própria de São Paulo do Potengi

Vereadores na reunião que aprovou o IPREVSAPP. Foto: Adeylton Lira/Divulgação

Na manhã desta quinta-feira, 08, na 14ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo, a Câmara Municipal de São Paulo do Potengi, votou e aprovou por unanimidade dos votos, os Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo Municipal, assim, instituindo o Regime Próprio de Previdência Própria do Município de São Paulo do Potengi e criando o Instituto Previdenciário do Município. Na Sessão estavam presentes os 11 vereadores que compõem o legislativo municipal.

A Comissão de Constituição, Justiça e Finanças e Redação, da Câmara, apresentou através do vereador Erivan Alves - relator da comissão, o parecer sobre os projetos de lei, com cinco emendas, que foram aprovadas em votação no plenário. A comissão havia realizado uma série de estudos sobre o projeto, inclusive com visitas a outros municípios em que já está em funcionamento a previdência própria e a realização de uma audiência pública com os servidores municipais.

Foram votados e aprovados o PL 01/2014 que dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente, o PL 02/2014 que cria o comitê de investimentos do instituto de Previdência Social de São Paulo do Potengi - IPREVSAPP, o PL 03/2014 que institui o Regime Próprio de Previdência Social do município de São Paulo do Potengi e cria o Instituto Previdenciário do município, em consonância com as Emendas Constitucionais nº 20/1998, nº 41/2009 e nº 47/2005.

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